e-Cidadania

Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT devida pelas pessoas jurídicas com alíquota de 10% sobre base de cálculo da diferença entre os créditos depositados nas contas bancárias e os valores devidamente contabilizados e tributados; os recursos arrecadados destinam-se: 40% (quarenta por cento) à seguridade social, sendo metade para o Fundo Nacional de Saúde; 30% (trinta por cento) aos Estados; e 30% (trinta por cento) aos Municípios, para gastos com a saúde; e autoriza o Poder Executivo a aumentar a alíquota para até 20%.