Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.089/83, para incluir a proibição de cobrança de multa pelos bancos sobre os títulos cujo vencimento caia em sábado, domingo e feriado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?