Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para considerar como agravante, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o potencial lesivo da arma de fogo, sendo o agravamento da pena da metade se a arma de fogo for de uso permitido e em dobro se for de uso restrito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?