Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a penalidade de multa será aplicada em dobro em caso de reincidência no período de até 12 meses para o condutor que estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?