e-Cidadania

Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para determinar a presença do representante do Ministério Público no interrogatório do acusado (art. 185), na inquirição de testemunha ou ofendido (art. 217) e na audiência de instrução criminal (art. 258-A), sob pena de nulidade insanável.