Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que, na aplicação do teto remuneratório do servidor público, caberá à lei federal dispor sobre as parcelas de caráter indenizatório, não computáveis para efeito do teto; os procedimentos e critérios a serem adotados nos casos em que o servidor receba acima do teto, e a cooperação entre os entes federados na fiscalização do cumprimento do teto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?