Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para determinar que a decretação de prisão preventiva deverá demonstrar a inadequação e insuficiência de medida cautelar diversa, o que, se não observado, dará cabimento ao habeas corpus.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?