Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 652 de 2015
(PLS 652/2015)
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-paternidade.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- e a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer licença-paternidade de 120 dias.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
205 18
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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