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PLS 651/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 651 de 2015
Altera os arts. 7º e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para incluir a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho da Comunidade.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para acrescentar a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, e na do Conselho da Comunidade, existente em cada comarca.
Autoria
Senador Telmário Mota

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9 1
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Votos apurados até 23/10/2019 08:47:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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