Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal, para substituir o termo “indiciado” por “investigado”, e revoga o dispositivo de lei que disciplina o ato de indiciamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?