Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 637 de 2015
(PLS 637/2015)
Altera os artigos 1º, 2º, 5º e 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para introduzir modificações nos processos de registro e inspeção de bebidas e harmonizar competências entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o tema.
Ver explicação da ementa
Propõe alterações nos procedimentos de registro, inspeção da produção e do comércio de bebidas, assim como da posterior fiscalização; estabelece porcentagens mínimas de fruta nos néctares.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
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Votos apurados até 25/07/2021 18:13:00



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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