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PLS 634/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 634 de 2015
Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, para tipificar criminalmente a invasão, com intuito de ocupação, de terras do Distrito Federal ou de terras de entidades distritais, destinadas à reforma agrária.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.947/66, que fixa normas de direito agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências, para tipificar criminalmente a invasão, com intuito de ocupação, de terras do Distrito Federal ou de terras de entidades distritais, destinadas à reforma agrária, visto que o art. 20 da referida lei refere-se apenas às de terras da União, dos Estados e dos Municípios.
Autoria
Senador Jorge Viana

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
9 5
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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