Consulta Pública
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Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que o fornecedor de produtos ou o prestador de serviços que comercializar, juntamente com o produto ou serviço principal, o respectivo serviço de entrega poderá oferecer ao consumidor, no ato da contratação, dentro das possibilidades técnicas e operacionais da empresa, relação de datas e turnos disponíveis para o agendamento da entrega dos produtos ou da prestação dos serviços.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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