e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, com a inserção das informações pelo proprietário no sistema do órgão executivo de trânsito do Estado. Estabelece que o proprietário é integralmente responsável pelas informações prestadas e que o Certificado de Licenciamento Anual será remetido via postal mediante o pagamento das despesas de postagem pelo proprietário.