Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 84 da Constituição para estabelecer que as contas do Presidente da República serão apreciadas em sessão conjunta, dentro de noventa dias a contar de seu recebimento, após o que serão incluídas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?