e-Cidadania

Altera o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº 6.830/1980 e a Lei nº 9.430/1996 para dispor sobre: o procedimento de consulta de natureza tributária e a suspensão da exigibilidade do crédito; o desarquivamento do processo de execução fiscal e a prescrição intercorrente; a dispensa das empresas optantes pelo regime do lucro presumido de retenção na fonte do IR, COFINS, CSLL e PIS; o procedimento de compensação de crédito tributário contra a União, passível de restituição ou ressarcimento; revoga dispositivos da Lei nº 8.666/1993 que impõem a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para a habilitação em licitações; e revoga o art. 18 da Lei 10.833/2003, que trata do lançamento de ofício da imposição de multa ante comprovada falsidade da declaração do sujeito passivo em caso de compensação tributária.