Consulta Pública
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Altera a Lei nº 10.779/2003 para assegurar o direito ao seguro-desemprego ao pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, excepcionadas aquelas previstas nas leis 8.212 e 8.213, de 1991, que não impliquem a perda da condição de segurado especial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?