Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 599 de 2015
(PLS 599/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para prever a perda do veículo automotor em caso de crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Ver explicação da ementa
Altera os arts. 296 e 306 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a penalidade de perda do veículo em caso de reincidência do crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou quando a incidência neste crime der causa a morte, lesão corporal ou dano a terceiros.
Autoria
Senador José Medeiros (PPS/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
474 199
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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