Consulta Pública
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Altera a Lei do DPVAT e a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar regras do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT, que será contratado com sociedade seguradora de livre escolha do proprietário do veículo. Estabelece reembolso ao Fundo Nacional de Saúde.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?