Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 108 de 2015
(PLC 108/2015)
Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.
Ver explicação da ementa
Estabelece que é vedada às empresas de telefonia móvel ou fixa, sob pena de multa, a inserção de mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia, como aviso de alerta ou cobrança por conta não paga, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência
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Câmara dos Deputados
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