Ver explicação da ementa
Estabelece que é vedada às empresas de telefonia móvel ou fixa, sob pena de multa, a inserção de mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia, como aviso de alerta ou cobrança por conta não paga, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência
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Votos apurados até 07/07/2022 04:16:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.