Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 107 de 2015
(PLC 107/2015)
Altera o art. 144 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condução de tratores e máquinas agrícolas.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que se admite a condução de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola em via pública por condutor que detenha certificado de curso de formação profissional e habilitação na categoria B.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 17/04/2021 14:58:36



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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