e-Cidadania

Estabelece que o poder público oferecerá testes de audição e oftalmológico a toda criança que ingressar no ensino fundamental. Para a realização dos exames, os Estados e os Municípios contarão com a assistência financeira do Ministério da Saúde. Caso os testes detectem algum problema, o aluno será obrigatoriamente encaminhado a um especialista do Sistema Único de Saúde – SUS.