e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sistemas de ensino, com integração ao sistema de saúde, oferecerão atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio, nos termos que especifica.