Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 111 de 2015
(PEC 111/2015)
Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Ver explicação da ementa
Veda a edição de medidas provisórias sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Autoria
Senador Renan Calheiros (MDB/AL) e outros.
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17 69
Votos apurados até 25/07/2021 15:57:42



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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