e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PEC 111/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 111 de 2015
Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Explicação da Ementa
Veda a edição de medidas provisórias sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Autoria
Senador Renan Calheiros e outros

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
17 68
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 21/03/2019 03:03:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?