Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 109 de 2015
(PEC 109/2015)
Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.
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Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação de novo imposto que a União venha a instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
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17 4
Votos apurados até 01/10/2022 09:21:08
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