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Acrescenta inciso V ao art. 158 da Constituição Federal para prever a entrega aos Municípios de vinte por cento da arrecadação de novo imposto que a União venha a instituir no exercício da competência que lhe é dada pelo art. 154, I.
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Votos apurados até 18/08/2022 17:46:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.