e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Brasileira de Negócios (Invest-Brasil), serviço social autônomo de direito privado, que firmará contrato de gestão com o Poder Executivo para conduzir a Política Nacional de Investimentos, articulando-se com órgãos públicos e privados, e qualificar o investidor e instituições estrangeiras. Altera a Lei nº 8.029/1990, para redirecionar à Invest-Brasil parte dos repasses ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil).