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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 512 de 2015
(PLS 512/2015)
Altera o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para estabelecer a ausência de condições de inelegibilidade como requisito para posse de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais conselhos governamentais integrantes da Administração Direta ou Indireta da União.
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 200/67, para estabelecer a “ficha limpa” como requisito para posse de dirigentes e membros de conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais conselhos governamentais integrantes da Administração Direta ou Indireta da União.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
29 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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