Consulta Pública
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Dispõe sobre as atividades das empresas de sistemas eletrônicos de segurança no território nacional, a autorização de funcionamento e controle e fiscalização. Estabelece que as empresas já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos da Lei no prazo de 180 dias a contar da data que entrar em vigor a sua regulamentação, sob pena de interdição de suas atividades.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?