Consulta Pública
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Altera a Lei Complementar nº 108/01, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, para dispor que o resultado deficitário nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar de que trata a lei não poderá ser equacionado por participantes e assistidos quando ficar constatado que o dano ou prejuízo decorrer de ações de responsabilidade da patrocinadora.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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