Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece as condições de reintegração de servidores, empregados públicos e funcionários na Administração Pública e a cessão de empregados ou funcionários de empresas da Administração indireta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?