e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Dispõe que a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual e que no caso de titular de mandato eletivo, o afastamento só poderá ser determinado por órgão colegiado judicial.