e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que em caso de oferta ou venda de produtos e serviços realizada por telefone ou reembolso postal, devem constar o nome, o endereço e o telefone do fabricante nas embalagens, e em todos os documentos utilizados na transação comercial, o nome, o endereço e o telefone do fornecedor, bem como de sítio eletrônico nos casos que especifica. Estabelece, ainda, os dados que devem constar em publicidade impressa, distribuída de forma avulsa ou afixada em painéis.