Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola; define que tais circunstâncias passam a ser qualificadores nos crimes de homicídio e de sequestro e cárcere privado, e causa de aumento de pena nos crimes de lesões corporais, furto, roubo, extorsão, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?