e-Cidadania

Dispõe sobre denominação dos advogados e procuradores contratados por empresas estatais e estabelece outras providências, estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito federal organizarão os empregos permanentes destinados exclusivamente a bacharéis em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sob a denominação exclusiva de “advogados”.