e-Cidadania

Estabelece dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que utilizem na industrialização têxtil o algodão em pluma classificado na posição 5201.00 da Tabela de Incidência do IPI (algodão não cardado nem penteado). A receita obtida pelas pessoas jurídicas na venda do referido algodão às indústrias têxteis fica isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.