Consulta Pública
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Altera a Lei do Petróleo, para estabelecer que os recursos do bônus de assinatura – que é ofertado na proposta para obtenção da concessão – em contratos de concessão, ou em contratos de partilha de produção da Lei nº 12.351/2010 (exploração e produção de hidrocarbonetos em áreas do pré-sal), serão distribuídos em 50% para a União e 50% para os Estados, obedecendo esta última parcela aos critérios de rateio do FPE.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?