Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a contratação do Seguro Obrigatório DPVAT é condicionada à inspeção veicular anual; que itens de segurança, obrigatórios para veículos novos, instalados em veículos já em uso garantirão redução no prêmio do seguro obrigatório; e que são equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivos indicadores de não afivelamento dos cintos de segurança.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?