Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância. Estabelece que as contas do Presidente da República relativas a exercícios anteriores que estejam pendentes de julgamento deverão ser apreciadas até o término da sessão legislativa subsequente à de início de vigência desta Emenda.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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