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PLS 408/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 408 de 2015
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.009/73, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para estabelecer que na exploração onerosa do serviço de estacionamento nos aeroportos deverão ser reservadas áreas para vagas gratuitas, que não será inferior a dez por cento das vagas onerosas.
Autoria
Senador Hélio José

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Votos apurados até 25/06/2019 02:59:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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