Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o somatório dos gastos do entre da Federação com os servidores ativos titulares de cargo de provimento em comissão não ultrapassará, em cada exercício financeiro, dez por cento da despesa total com a remuneração dos servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?