Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que o Congresso Nacional julgará as contas do Presidente da República até um mês antes do encerramento da sessão legislativa posterior ao exercício financeiro a que se refiram; ultrapassado o prazo, ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?