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PLS 372/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 372 de 2015
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
Explicação da Ementa
Altera o decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para determinar que o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fará divulgar, trimestralmente, no sítio da internet, relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos, que, entre outros dados, obrigatoriamente conterão o total de processos julgados e os valores dos créditos tributários exonerados e mantidos.
Autoria
Senador Eunício Oliveira

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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