e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 78 de 2015

(PEC 78/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para criar o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. Destina ao Fundo os 2% atualmente alocados ao FPM pelas alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 159 e 3% da arrecadação das contribuições para o PIS-PASEP, previsto no § 1º do art. 239.

Autoria

Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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