Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, para dispor sobre a composição da Diretoria Colegiada da PREVIC, bem como sobre os mandatos dos seus integrantes, a fim de introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?