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PEC 74/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 74 de 2015
Altera a Constituição Federal para incluir o Planejamento Estratégico de Longo Prazo como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Explicação da Ementa
Inclui no texto constitucional (art. 165) a imposição ao Poder Executivo Federal da elaboração de Planejamento Estratégico de longo prazo (mínimo de 20 anos), vinculando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais; obriga o Poder Executivo a enviar ao Congresso Nacional, em até 180 dias, projeto de lei complementar que regulamente a nova redação proposta ao Artigo 165 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Donizeti Nogueira e outros

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
41 12
SIM NÃO
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Votos apurados até 06/04/2020 03:38:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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