Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 351 de 2015
(PLS 351/2015)
Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor que os animais não serão considerados coisas.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
137 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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