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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 64 de 2015

(PEC 64/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 93, “caput”, da Constituição Federal, para estabelecer que a lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura é de iniciativa concorrente do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República, de Senadores e Deputados.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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