Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que todo estabelecimento público ou privado, aberto ao público ou de uso coletivo, deve permitir o aleitamento materno em seu interior, nos termos que especifica, sob pena de cometimento de crime com pena de 50 a 100 dias-multa e indenização por danos morais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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