e-Cidadania

Altera os §§ 1º e 2º do art. 39 do Decreto nº 6.017/2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos), para condicionar a celebração do convênio para a transferência de recursos da União ao atendimento pelos entes consorciados às exigências legais aplicáveis apenas na regularidade do Consórcio ao CAUC (Cadastro Único de Convênio).