Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta §§ 17 e 18 ao art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte industriais com receita bruta anual até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?